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Comissão de Direitos Humanos (CDH) realizou audiência pública nesta segunda-feira
Publicação contém normativos publicados até julho de 2024
Medida é direcionada para contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal. Contribuintes se beneficiam com possibilidade de pagamento sem multas e juros
Evitando erros tributários comuns e protegendo empresas das pesadas multas através de uma revisão fiscal eficiente
Nota da RFB afirma que o objetivo é buscar a participação mais ativa do contribuinte no julgamento dos processos de seu interesse.
