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Legislação

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Comunicado BACEN Nº 43298 DE 10/06/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 7, 8 e 9 de junho de 2025.

Portaria SECEX Nº 403 DE 10/06/2025Altera a Portaria Secex nº 107, de 19 de agosto de 2021.

Solução de Consulta Nº 83 DE 06/06/2025Assunto: Simples Nacional

Solução de Consulta COSIT Nº 85 DE 06/06/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Solução de Consulta Nº 81 DE 06/06/2025Assunto: Simples Nacional

Solução de Consulta COSIT Nº 82 DE 06/06/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

Comunicado BACEN Nº 43289 DE 09/06/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 6 de junho de 2025.

Solução de Consulta COSIT Nº 84 DE 06/06/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO.

Comunicado BACEN Nº 43282 DE 06/06/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de junho de 2025.

Instrução Normativa BCB Nº 632 DE 05/06/2025Divulga a versão 1.6 do Manual de Uso da Marca, que compõe o Regulamento do Pix.

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