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Legislação

TRIBUTÁRIA	LEIS FEDERAIS
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DECRETO Nº 10.745, DE 8 DE JULHO DE 2021Altera o Decreto nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Comitê Federal de Assistência Emergencial.

LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020Altera as Leis nos 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7046, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1999, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2008, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP

PORTARIA SGRFB Nº 5019, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020Estabelece os parâmetros para indicação de pessoa física diferenciada ou especial e da sujeição ao monitoramento dos maiores contribuintes.

PORTARIA SGRFB Nº 5018, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

PORTARIA SEPRT/ME Nº 25.235, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020Prorroga a entrada em vigor de subitens da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.101475/2020-94).

PORTARIA ME Nº 410, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

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