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Mantega apresenta hoje a Lula proposta de prorrogar incentivos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou da Lei nº 11.941, de 2009, fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008, um dispositivo que mantinha válido no novo conselho o uso de um recurso privativo da procuradoria contra decisões não
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido o recolhimento do depósito recursal fora da conta vinculada do FGTS do trabalhador.
O fato de constar no contrato de trabalho que o empregado aceita qualquer mudança de turno ou horário, não significa que o empregador possa aumentar o número de horas diárias ordinárias de trabalho, porque essa alteração é prejudicial e, por isso
O uso da estrutura material de uma operadora de telefonia móvel disponível a terceiro como atividade negocial para fazer ligação telefônica caracteriza o fato gerador de ICMS.
