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Portaria conjunta da Secex e Receita Federal facilitará desoneração tributária para o percentual importado de manufaturados destinados ao mercado externo
É a chamada licença retribuição.
O ministro disse, ainda, que a leitura do artigo 185-A do Código Tributário Nacional evidencia que apenas o devedor tributário pode ter a indisponibilidade de seus bens decretada.
A Receita Federal libera, a partir das 9h desta terça-feira (19), a consulta às declarações retidas na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2007 (ano-base 2006).
A empresa alegou irresponsabilidade do trabalhador em não conferir a integridade física dos malotes que continham os valores
