- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
STJ autoriza empresa a utilizar benefício fiscal se comprovar boa-fé
O pedido deveria ser concedido administrativamente, mas nem todos os postos do INSS garantem esse direito ao segurado.
Para varejistas e atacadistas, selo será obrigatório a partir de julho de 2011.
Ocorre que a Turma acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, alegada pelo reclamante, e anulou a primeira sentença, com o retorno do processo à Vara de origem.
No entender dos julgadores, a estipulação de critérios subjetivos arbitrários é uma prática discriminatória, que ofende o princípio constitucional da igualdade.
