- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
A vantagem desse serviço é que o contribuinte fica sabendo que está no lote de restituições com certa antecedência.
Referente à elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas com base no padrão contábil Internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB)
O relator, desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, afirmou que "as empresas que vendem imóveis estão sujeitas ao recolhimento da Cofins
Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica.
No entender dos julgadores, a prática adotada pelo reclamado assemelha-se à cláusula star del credere
