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A maior parte destes tributos incide sobre o consumo. Dos 148 dias que o brasileiro trabalha para pagamento de impostos e contribuições ao governo, 83 são referentes aos tributos sobre aquisições, que representam 22,80% da renda bruta da população.

Essa é a primeira decisão que se tem notícia nesse sentido na Câmara Superior.

Com a inadequação, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso ao Plenário para manter a tramitação, assinado por 52 deputados.

A ré defendeu que os serviços prestados pelo reclamante eram de natureza transitória, pois ele foi contratado para trabalhar na montagem do veículo CL203, cuja produção saltou de 47 para 152 carros por dia no ano de 2008.

Em decisão anterior, em sentido contrário, a Quarta Turma do TST manteve a condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que obrigou a empresa ao pagamento das horas extras