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Ao constatar a contratação irregular entre a tomadora de serviços e o trabalhador, é competência do fiscal do trabalho autuar a infratora e providenciar a emissão da Notificação Fiscal para Recolhimento do FGTS (NFCG).

Instituídos códigos de receita para multa por não recolhimento da estimativa IRPJ e CSL

A falta de apresentação do Fcont implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.

A falta de apresentação da ECD implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.

O temor é que a discussão levantada pela Corte leve a Fazenda Nacional a tentar "ressuscitar" cobranças que em tese já estariam prescritas - conforme jurisprudência firmada atualmente.