- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
Desde 2005, quando a Lei Complementar 118 alterou o CTN, o tribunal entendia que a contagem da prescrição só parava quando o juiz dava a ordem para que o devedor fosse citado.
O magistrado ressaltou que somente podem ser excluídas do cálculo as exceções estabelecidas pelo Ministério do Trabalho.
Em síntese, a contratação da sexta e sétima horas diárias não esteve, em momento algum do contrato mantido entre as partes
Por exemplo: a guia foi juntada com a indicação do banco recebedor e a data do recolhimento.
Prorrogado para 31.12.2010 o prazo para a utilização da versão 3.0 do manual da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
