Notícias Técnicas

O objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso

A decisão de 1º grau havia cancelado a penhora de bem pertencente ao sócio da reclamada

Ocorre que a defesa não foi entregue em audiência, sendo protocolizada em 24.08.2009. Ou seja, ela foi apresentada fora do prazo.

Desde o dia 1º de junho de 2010, o contribuinte tem até o dia 15 do mês subseqüente ao período de apuração para a entrega da declaração que é feita mensalmente.

Empresas podem usar a Certificação Digital ou Procuração Eletrônica