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Projetos de lei que tramitam na Câmara preveem a dedução, no Imposto de Renda, de diversos gastos dos contribuintes com saúde, educação e segurança.

Antes esse prazo podia demorar até um ano

A ideia é criar novas ferramentas para subsidiar a Receita Federal na fiscalização sobre as operações cambiais.

Ou seja, não podem existir dois ou mais sindicatos da mesma categoria na mesma base.

Na interpretação da lei, deve-se buscar o seu espírito e não ficar preso ao seu sentido literal.