- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
Assim como no primeiro lote, esse ainda deve contemplar contribuintes com 60 anos ou mais que, segundo o Estatuto do Idoso, têm prioridade no recebimento do imposto pago a mais.
O benefício tem aplicação para créditos de PIS, COFINS e IPI.
Exame será obrigatório para o Contabilista atuar na profissão
A desconsideração só se dá quando configurada fraude ou abuso de direito com esse objetivo.
A magistrada lembrou que as anotações da carteira de trabalho gozam de presunção juris tantum de validade
