Para saber se terá a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone 146
Extras servem para suprir necessidades eventuais e excepcionais, não se prestando a atender necessidade normal e previsível do negócio
Nessas condições, o processo individual deve ser extinto, sem julgamento do mérito
Instrução Normativa 1.056/2010
Norma entra em vigor em 1º de agosto