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Se a consulta não for liberada até sexta, na segunda-feira já estará disponível com certeza", disse.

PGFN consegue reverter decisão transitada em julgado

Um ato isolado de descuido não pode ser confundido com a desídia

Para a Quarta Turma, não se trata apenas de mera infração administrativa.

Alterações atingirão emitentes, transportadores e destinatários