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A celebração direta de norma coletiva entre empregados e empregadores depende necessariamente da participação dos sindicatos representantes.

Portaria estabelece prazo de oito dias para auditor examinar documentação do contribuinte e responder se está satisfatória

Somente em 2009, o governo recebeu 189 processos relacionados a fusões e aquisições de fundos de pensão.

O problema foi criado pela lei que reajustou em 7,72% os benefícios dos aposentados da Previdência Social que ganham valores acima do salário mínimo

Indiretamente, a medida também significa grande apoio para pequenas e micro empresas