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A legislação brasileira prevê cinco dias consecutivos para a licença-paternidade.

O trabalhador pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho

Segundo o relator, a atitude da empresa representou uma exposição desnecessária e desproporcional

Quanto à multa por litigância de má-fé, aplicada porque a Vara do Trabalho entendeu que o administrador havia tentado induzir o juízo a err

Mudanças em lei de micro e pequenas empresas serão analisadas na Câmara