- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%
O parcelamento ordinário pode ser utilizado a qualquer momento por grande parte das empresas.
Os contribuintes têm obtido vitórias sobre teses tributárias que já estavam perdidas nos Tribunais Superiores.
O RE foi protocolado em setembro de 2007 no STF
No caso do exercício 2010 (ano-base 2009), 1.628.135 contribuintes têm imposto a restituir, no total de R$ 1,426 bilhão, a ser corrigido em 3,4%.
