O empregador deve depositar a quantia, determinada na condenação, em conta vinculada do empregado.
A CND, que possui seis meses de validade, é um dos principais instrumentos de fiscalização e cobrança de tributos em atraso.
Resolução 1.318, de 28-7-2010, publicada no Diário Oficial de 5-8-2010
O senador afirmou que pretende dar maior amplitude aos dados e informações globalizadas da vida e existência empresarial
O órgão quer coibir a compra de recibos médicos e odontológicos, um artifício muito utilizado para aumentar a restituição ou diminuir o valor do imposto devido