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O magistrado considerou que equívocos são comuns e que não houve má-fé por parte do contribuinte.

Isso porque a empresa foi citada por edital em maio de 1996, há mais de 13 anos.

A partir do dia 18 de agosto podem sacar o PIS, nas agências da Caixa Econômica Federal, trabalhadores nascidos em agosto.

A matéria está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Elas se preocupam com a formação das novas gerações para o papel dos sócios.