- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos.
A nova resolução permite o uso nesse caso, desde que o dono do imóvel comprove alienação ou transferência do referido imóvel.
Até agora, o órgão liberou 5.106.621 restituições, no valor total de R$ 5,246 bilhões.
Aprovada por unanimidade
Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos
