- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
A multa pela entrega fora do prazo é 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido
O principal ponto de atenção na nova normativa são os prazos
Pesquisa aponta que 91% das organizações já desempenham esta prática.
A proposta estabelece prazo de seis meses para a restituição, a partir do depósito.
O instrumento poderia permitir que o novo posicionamento passasse a valer apenas a partir da data da decisão
