- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
A ausência de norma legal definindo a questão motivou a apresentação da proposta.
A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Serão protegidas por sigilo fiscais os dados relativos à rendas, rendimentos, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial
Fazem parte desse lote um total de 2.774.761 contribuintes, que devem receber um montante de R$ 2,482 bilhões.
O nome da professora constou em diversas monografias, como orientadora.
