- 48 3272-1256
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A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
Novo sistema aumenta transparência e diminui sonegação
Decisão sai nas próximas semanas.
A Repercussão Geral é um filtro que permite ao Supremo julgar apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade.
A parte dos insumos aplicada na fabricação dos produtos exportados dará direito a crédito dos tributos recolhidos.
