A ausência de lei específica que regulamente do instituto impede a efetivação do direito.
É necessário que a falta cometida pelo empregador seja grave o suficiente para impedir a continuidade da relação de emprego
O empregado alegou que não reconhecia sua assinatura no pedido, tampouco os dados nele registrados
A sigla IFRS (do inglês International Financial Reporting Standards) entrou para a rotina dos contadores.
Presidente do CRCSP, Domingos Chiomento, alerta que documento deve ser entregue com certificado digital válido