O Simples é um regime tributário diferenciado e simplificado, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
Contribuintes devem regularizar situação pelo menos 30 dias antes do último lote do IR de 2010, que será pago em 15 de dezembro
Pela proposta, os acidentes ocorridos nesse período serão considerados acidentes de trabalho
O artigo 389 estabelece que, descumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos
Alegou que, na medida em que não era filiada, estava desobrigada do recolhimento.