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Esse crédito é um direito expressamente assegurado por lei.

Essa parcela não terá caráter salarial quando for instrumental à prestação de serviços

O Regional entendeu que ao deferir o pedido, não violou regra de proibição de vinculação ou equiparação salarial para efeito de remuneração do pessoal do serviço público

Em outubro do ano passado, a Receita Federal em São Paulo iniciou uma fiscalização

O projeto de lei que pretende exigir das empresas estrangeiras a indicação de todos os participantes do quadro societário