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Esse documento, que deve ser elaborado e fornecido pela empregadora

Uma parte alega que pagou. A outra parte não recebeu.

A proposta será enviada ao Senado, a menos que haja recurso para ser votada pelo Plenário.

Isso significa facilitar a vida do cidadão e do empreendedor brasileiro

O texto também prevê que, pelo prazo de 180 dias desde a publicação da lei, as entidades ficarão isentas da multa desde que se regularizem perante a Receita Federal dentro desse período.