- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
De acordo com o projeto, é vedado o exercício de atividade empresarial do estrangeiro titular de visto temporário
A principal norma sobre a abertura e fechamento de empresas é a Lei 8.934/94, que trata do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Preocupação com estabilidade financeira pode levar reguladores a limitar transparência na divulgação de informações pelas empresas.
Prazo final é diferente para micro e pequeno empresários e para empreendedores individuais
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
