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Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), até dezembro do ano passado, 809.416 mil pessoas haviam sido cadastradas no programa.
Ao todo, 115.263 contribuintes terão imposto a restituir, o que totalizará R$ 193,329 bilhões a serem creditados em conta bancária no dia 17 deste mês.
Na primeira instância, a clínica obteve decisão favorável.
No recurso especial, a mulher sustentou que havia omissão e contradição no acórdão do TJRS.
Em recurso repetitivo, Corte decide que é preciso comprovar que sócio ou gestor agiu contra lei
