- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
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Poderão ainda ser estabelecidos limites quantitativos para utilização do regime.
Medida é adotada pelo Instituto para evitar fraudes; desbloqueio é feito na agência
Há cinco meses, as incorporadoras já podem recorrer à Justiça, caso haja cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) na atividade de incorporação imobiliária por parte das prefeituras.
A sentença concedeu a isenção negada pelo Fisco independentemente da apresentação extemporânea da declaração de bens
O objetivo da medida é incentivar a negociação desses papéis no mercado secundário.
