Essa determinação, porém, vem complicando a atuação de quem trabalha junto à Receita Federal, como as empresas contábeis
O projeto altera a Lei 9.430/96, que trata de tributos federais.
O número de decretações subiu 2% em relação ao mês anterior e caiu 41% em relação a dezembro de 2009.
Número é quase o dobro do registrado no mesmo período do ano passado
A controvérsia teve início com a ação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Pará de Minas