- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
Desse modo, o desenquadramento não mais deve ser solicitado por meio de requerimento.
Decisão segue tendência da Receita para aceitar recebimento em prazo médio de dois meses
O direito poderá ser requerido a qualquer tempo.
O vale-alimentação, portanto, possui natureza salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, concluiu a relatoria.
O trabalhador receberá o pagamento, como hora extra, do tempo de descanso superior a duas horas.
