- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
Empresas passarão a fazer só uma declaração sobre folha de pagamento
Solução de Consulta RFB 91/2012 (6ª Região Fiscal).
Assim, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Os 15 primeiros dias de afastamento fica a encargo das empresas, conforme dispõe o art. 60, § 3º da Lei 8.213/91.
O direito ao adicional está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91
