- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
Os EIs que não cumprem a norma estão sujeitos a multas e a ter o CNPJ manchado.
De acordo com o INSS, até o fim de 2010 foram ajuizadas 1.250 ações regressivas.
Restituições poderão ser sacadas a partir de 22 de fevereiro.
O novo limite enquadra os contribuintes de forma mais eficaz.
O texto fixa as seguintes alíquotas, conforme o rendimento, a partir do ano-calendário de 2011:
