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Receita promete devolver grana em forma de descontos na declaração de 2012 do IRPF
O Projeto de Lei 13/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), prevê que o consumidor seja informado do tempo estimado para o atendimento.
O valor já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
A restituição ficará disponível no banco por um ano.
A recente Lei 12.275/2010 alterou o artigo 897, da CLT, e passou a prevê-lo, como requisito obrigatório para o conhecimento do agravo de instrumento.
