- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
Quando for solicitado na fase recursal, basta que o requerimento seja formulado dentro do prazo do recurso.
O programa de preenchimento da declaração também melhorou.
A declaração deve ser apresentada no período de 1º de março e 29 de abril de 2011.
O adiamento foi divulgado por meio da portaria nº 373, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28).
Atualmente, para recorrer de multas trabalhistas, é preciso primeiro pagar integralmente o valor devido.
