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As regras aplicáveis ao parcelamento dos débitos referidos serão definidas mediante portaria a ser editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fenaban propôs reajuste de 7,5% para os salários, o que significa um aumento real de 2%

A entidade ingressou com ação contra o Estado em maio.

Campanha estimula pequeno empresário formalizado a acertar pagamento de tributos

Para o Regional, o depoimento que indicou haver plantão de uma semana a cada 45 dias foi suficiente para demonstrar o regime de sobreaviso