Montante exigido está calculado em R$ 6 bilhões
A medida provisória tem efeito imediato, assim que a tabela for corrigida, o Leão irá abocanhar uma parte menor dos salários.
Contribuintes com débitos terão 30 dias para acertar situação.
O objetivo é facilitar o cumprimento das mesmas pelos contribuintes.
Júlio de Oliveira: natureza jurídica independe da forma de pagamento