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O simples fato de os empregados não trabalharem em sistema elétrico de potência não retira deles o direito ao adicional pretendido, afirmou.

Devido a várias reclamações referentes a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)

Sistema de tributação é alternativa para profissionais que abrem sua própria empresa

Até o fim de março, os resultados financeiros que serão apresentados por essas empresas contarão com um elemento suplementar que impulsionará o lucro das companhias de capital aberto, com o abatimento de despesas extras nas demonstrações financeira

O fundamento estava no Decreto n. 95.247/1987, que proibiu expressamente o empregador de efetuar esse pagamento em pecúnia.