Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%
A versão 1.0.0 do PVA está sendo disponibilizada para funcionar em ambiente Windows e Linux
A multa para quem atrasar ou não enviar o documento tem o valor mínimo de R$ 165,74.
A mesma medida provisória altera a Lei 10.168/00
O sistema contábil da equivalência patrimonial é a forma pela qual o fisco federal sabe o quanto empresas brasileiras têm em investimentos no exterior.