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Confira as principais dúvidas sobre o assunto, de acordo com a própria Receita Federal

O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e não tem a necessidade de votação pelo plenário do Senado.

A decisão pode servir para firmar entendimentos semelhantes", completa.

Projeto, já aprovado pela Câmara, tramita agora no Senado

Sonegar ou recolher todos os tributos não são alternativas entre si. As alternativas que existem são: planejar ou não planejar a empresa tributariamente