Sebrae vai elaborar um documento com o objetivo de colaborar na formatação do projeto de lei em discussão no Congresso Nacional
Os incentivos serão concedidos por meio de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
No mais, os cartões de ponto registram a concessão do intervalo.
O empregado pediu o pagamento de todos os direitos inerentes a este tipo de contrato
Ficam dispensados da utilização da EFD as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, previstas na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006.