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O prazo de entrega terminou às 23h59min59s, horário de Brasília.
O novo programa é diferente, pois já calcula o valor da multa pelo atraso na entrega.
Envio da declaração já a partir de hoje minimiza prejuízo com multa
A decisão foi proferida por meio do julgamento de um recurso repetitivo.
Ministério do Trabalho valida negociação entre empregados e empregador
