Portaria SIT nº 209/2011 - DOU 1 de 05.05.2011
Dos 133 pedidos, 94 referem-se às micro e pequenas empresas; 24 às médias e 15 às grandes empresas.
Medida consta de projeto de Reforma Tributária do governo para ampliar competitividade
Um dos dispositivos legais que tiveram sua redação alterada no projeto do novo CPC foi o artigo 475-O.
tualmente, as empresas pagam 20% da folha de pagamento como contribuição para a Previdência Social.