- 48 3272-1256
- 48 3272-1299
- 48 99188-6216
No recurso ao STJ, a empresa apontou que remete mercadorias de Goiás para o Mato Grosso com a alíquota de ICMS de 12%.
Segundo levantamento realizado pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário) a dívida das empresas, no caso de os Estados resolveremm cobrá-las, representa mais de R$ 250 bilhões.
Tribunal definirá situação de contribuintes que obtiveram os créditos quando eles eram legais
O entendimento confirmado na solução da Cosit serve de orientação para fiscais de todo o país.
Atualmente, a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a Seguridade Social, estabelece tributação de 20% sobre a folha de pagamentos das empresas de transporte.
