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A tendência é de que os empresários utilizem cada vez mais o mecanismo, mas depende da possibilidade dos empresários conhecê-lo.
Entre os temas que serão tratados estão a revisão dos limites de enquadramento e das alíquotas do Simples Nacional
O Ministério da Fazenda quer consenso entre os estados para evitar muitos debates no Congresso.
A medida visou incentivar a oferta de emprego e a atender à necessidade de políticas voltadas para a busca do pleno emprego
O colegiado aplicou ao caso, subsidiariamente, o artigo 343, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que prevê a intimação pessoal das partes.
