A Lei nº 7.713, de 1988, estabelece a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de pessoas físicas aposentadas em razão de acidente em serviço
É comum, por ser um ganho extra, muitas pessoas utilizarem o valor de forma desordenada, sem planejamento e apenas por impulso.
O projeto agora irá para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
As únicas exceções da Súmula 377 são quanto às reclamações de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário
A partir daí, o projeto será levado para outras cidades.