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O magistrado também afirma que foi opção do legislador criar um contencioso administrativo fiscal.

Empresários poderão formalizar empreendimentos por meio da internet

O artigo condiciona a validade da redução do intervalo à autorização ministerial e à inexistência de prorrogação de jornada de trabalho.

Disponibilizada nova versão do aplicativo Receitanet

Estão obrigados ao recolhimento da contribuição os contribuintes individuais, quando for o caso, os empregadores domésticos e segurados facultativos.