- 48 3272-1256
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A pessoa jurídica de direito privado pode ter vários domicílios, mas uma só sede.
O Refis foi instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e reaberto recentemente pela Lei nº 12.865, deste ano.
Segundo o STF, leis que definiram as regras da correção do balanço das empresas não tinham amparo na Constituição
Quem contribui para o INSS, pode receber o auxílio-doença.
O médico que indica tratamento para determinada doença não pode garantir a cura do paciente.
