Ocorre, contudo, que a norma coletiva já previa o adicional de horas em 50% antes de ser realizada essa alteração.
Campo 10 do Registro 0010: TIP_ESC_PRE (Escrituração):
A ECF deve ser transmitida em arquivo único, a menos que ocorra alguma das situações especiais previstas no Registro 0000.
O contribuinte deve exercer discricionariamente seus negócios e gerir seu patrimônio
Portaria PGFN 1.302/2015